ATA DA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 07.03.1997.
Aos sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib,
João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia
Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Durante a presente Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Gerson Almeida e José Valdir. Constatada a existência de "quorum", o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em
avulsos de cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Informações nº 28/97
(Processo nº 774/97); pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 25/97 (Processo nº 782/97); pelo Vereador Cyro Martini, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Sabino, 03 Pedidos de
Providências; e pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências.
Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do Vereador Elói Guimarães,
solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 176/96
(Processo nº 3051/96). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, de
autoria do Senhor José Fortunatti, Prefeito Municipal em exercício: de nº
97/97, solicitando autorização para o
afastamento do País do Prefeito Raul Pont, para viagem a Barcelona, Espanha, no período de doze a dezessete de
março do corrente ano, a fim de participar do Simpósio sobre intercâmbio de
experiências de gestão urbana "La Ciudad Latinoamericana y del Caribe en
el Nuevo Siglo", com ônus para o Município; de nº 99/97, em aditamento ao de nº 97/97; de nº 95/97,
do Senhor Prefeito Municipal, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei
do Executivo nº 29/92 (Processo nº 1387/92), 77/94 (Processo nº 2411/94), 16,
58 e 63/95 (Processos nºs 637, 2169 e 2285/95, respectivamente), 15, 29, 41 e
61/96 (Processos nºs 811, 1419, 1949 e 2662/96, respectivamente), e dos
Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 06/92 (Processo nº 714/92) e
10/96 (Processo nº 2948/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 89, 91, 92 e
93/96, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre; 20/97, do Senhor
Henrique Fontana Júnior, Secretário
Municipal de Saúde.
Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Vereador Pedro Américo Leal
foi escolhido para , na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, fazer um
relato sobre a representação externa da Casa no II Encontro Porto Alegre em
Buenos Aires. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Cláudio Sebenelo relatou sua participação em reunião do Conselho
Municipal de Saúde, comentando o funcionamento da central de marcação de
consultas por telefone e o repasse, pela Administração Municipal, de verbas aos
hospitais porto-alegrenses. O Vereador Pedro Ruas assinalou o transcurso, hoje,
do sétimo ano de falecimento do líder comunista Luis Carlos Prestes, lembrando
a trajetória deste personagem da história política brasileira, o qual sempre se
posicionou pela defesa dos interesses populares. A seguir, foi iniciado o
período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 08/96 e os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 98, 155, 157 e 168/96; os Projetos de Lei do Legislativo nºs
04 e 12/97; o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/96, este
discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e José Valdir; e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 109/96, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e
Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
01/97, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 02 e 11/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93,
discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do ex-Vereador Martin Aranha Filho. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados
os seguintes Requerimentos: de nº 57/97 (Processo nº 843/97 - Moção de Repúdio
referente ao projeto de remodelação do Instituto de Previdência do Estado), de
autoria da Vereadora Anamaria Negroni, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Pedro Ruas, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Carlos Garcia, João
Dib, Gilberto Batista, Luiz Braz e Anamaria Negroni; de nº 27/97 (Processo nº
600/97- Sessão Solene para entrega do Prêmio de Educação Tereza Noronha à
Professora Isolda Holmer Paes), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt; de nº
31/97 (Processo nº 623/97 - Grande Expediente em homenagem aos vinte e cinco
anos da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA), de autoria do Vereador Antonio
Hohlfeldt, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli
Sell, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt e Gilberto Batista; de nº 49/97
(Processo nº 779/97 - Sessão Solene referente ao Dia do Médico), de autoria do
Vereador Cláudio Sebenelo; de nº 58/97 (Processo nº 844/97 - solicitação de
agendamento de reuniões da Comissão Técnica Especial desta Casa com técnicos da
Secretaria de Planejamento Municipal, relativas ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental), de autoria do Vereador José Carlos Nedel,
após ser encaminhado à votação pelo Vereador Clovis Ilgenfritz; de nº 54/97
(Processo nº 817/97 - Sessão Solene em comemoração à Semana de Porto Alegre),
de autoria da Mesa Diretora, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
João Motta e Luiz
Braz. Na ocasião, os Vereadores
Gerson Almeida e João Dib formularam Questões de Ordem sobre a viabilidade da
realização de reunião da Mesa Diretora para tratar de <MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=12 mm><LF=164
mm><AF=261 mm>assuntos referentes a homenagens e Sessões
Solenes, ao que o Senhor Presidente respondeu já ter sido realizada uma reunião
para encaminhamento do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme
Barbosa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca da
central de marcação de consultas médicas do Sistema Único de Saúde,
esclarecendo ser intenção dessa nova sistemática a otimização do sistema de
saúde do Município. Também, respondeu a questionamentos levantados por aquele
Vereador, relativos ao repasse de verbas pela Administração Municipal aos
hospitais de Porto Alegre. O Vereador João Dib apoiou pronunciamento do
Vereador Cláudio Sebenelo, acerca de problemas atualmente observados na área da
saúde pública em Porto Alegre. Ainda, declarou que a aplicação de recursos no
sistema financeiro, feita pelo Executivo Municipal, prejudica o atendimento das reivindicações salariais dos
municipários. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Carlos Nedel falou a
respeito de audiência que teve com o Senhor Prefeito Municipal, buscando
viabilizar um plano para atrair investimentos para a Cidade. Relatou visita
feita, ontem, às obras de construção do Santuário Mãe de Deus, no Morro
Esperança. Finalizando, refutou declarações do titular da Secretaria Municipal
de Obras e Viação - SMOV, Senhor Estilac Xavier, e do Vereador Gerson Almeida,
a respeito da reintegração, ao quadro funcional da SMOV, de funcionário
afastado por ser portador do vírus HIV. O Vereador Cyro Martini teceu
comentários sobre o Código de Trânsito Brasileiro, em tramitação no Congresso
Nacional, apoiando nota publicada no Jornal Zero Hora, em defesa da criação de
uma guarda de trânsito no Município. O Vereador Cláudio Sebenelo retomou seu
pronunciamento acerca da política de saúde pública vigente em Porto Alegre,
propugnando por soluções concretas para os problemas hoje existentes nesse
setor. Também, analisou os reais objetivos de Moção aprovada pela Casa, dia
vinte e seis de fevereiro do corrente ano, de Solidariedade com a Associação
dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS. O Vereador Adeli Sell discorreu sobre
a forma como se processou a municipalização da saúde em Porto Alegre,
destacando a preocupação de seu Partido com essa área. Defendeu a tomada de
medidas visando à melhoria e ao aumento de opções turísticas no Município e
comentou matéria publicada hoje no Jornal Zero Hora, intitulada "A Cidade
Desprotegida". O Vereador Antonio Hohlfeldt, atentou para diferenças
observadas entre a teoria e a prática dos governos do Partido dos Trabalhadores,
exemplificando com problemas administrativos hoje observados no Município de
Ronda Alta. Comentou o sistema de marcação de consultas médicas vigente em
Porto Alegre, salientando problemas observados no folheto produzido para
orientação da comunidade sobre o assunto. Registrou estudo efetuado por equipe
do Governo Estadual, relativo à situação e viabilidade do ensino
profissionalizante no Rio Grande do Sul, e criticou a reeleição, para a Direção
Nacional do Partido dos Trabalhadores, do Senhor Gilberto Vacarezza. Após, o
Vereador Antonio Hohlfeldt procedeu à entrega à Mesa e o Senhor Presidente apregoou Requerimento assinado pelos
Vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, solicitando que passem
a tramitar por essa Comissão todos
os processos referentes a permutas ou vendas de áreas da Cidade. Às doze horas
e doze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Carlos Garcia. Do que eu, Paulo
Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Eu gostaria de dizer aos Srs. Vereadores e
Vereadoras que eu e o Ver. Eliseu Sabino elegemos o Ver. Pedro Américo Leal o
relator do grupo que esteve na Argentina. Informamos que na próxima
segunda-feira nós apresentaremos um relatório a este Plenário. Eu posso
adiantar que foi muito importante a ida da Câmara no Segundo Porto Alegre em
Buenos Aires e achamos que isso deve-se estender para outras cidades. Nós
sentimos que a Câmara pode ter uma atuação bem mais integrada e até pode ser
proponente em questões a serem desenvolvidas.
Aqui está um
"recuerdo" do evento.
"Outdoors" iguais à placa que ganhamos de recordação estão
espalhados em toda a cidade. São cerca de 2500 a 300 cartazes, que lá são de
tamanho mais condizente com a escala humana. Estes cartazes foram distribuídos
em setores estratégicos da Cidade, ajudando, assim, a despoluir, não prejudicando
a Cidade e, ao mesmo tempo que a enfeitam, deixando melhor o processo de
ocupação urbana.
Esta placa que deram de
recordação a cada um de nós vai ficar como uma recordação à Casa, no Gabinete
da Presidência.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
cumprimento ao ofício de Vereador,
compareci, ontem, por delegação da Presidente da Comissão de Saúde, Vereadora
Sônia Santos, à reunião do Conselho Municipal de Saúde, onde tomei conhecimento
da publicação de um "folder"
anunciando a Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados. Esse
"folder" apresenta em sua capa dois aparelhos telefônicos e, através do telefone e da imprensa gaúcha de hoje, o
Secretário afirma que num sistema de modernização digital há um aumento da
comodidade, onde serão marcadas as consultas e reconsultas e que haverá mais
rapidez, conforto e abrangência para o paciente. E que eram marcadas 9 mil
consultas, atualmente, e que passaram para 30 mil.
Na verdade, eu comecei a
procurar no "folder" como eu me comunicaria com essa Central de
Marcação e, para minha surpresa, não existe o número de telefone. O problema é
que para ter acesso a esse telefone tem que existir uma senha, dificultando e
só permitindo que as pessoas cheguem através da consulta inicial. Parece-me que
isso é um problema sério, porque, ao mesmo tempo em que acena com uma
propaganda de que tem um telefone, não informa o número. Isso é um problema a
ser explicado pelo Secretário da Saúde, tanto quanto o que está sendo divulgado
hoje na página 10 de "Zero Hora": "Recursos da Saúde são
desviados. A Secretaria de Saúde de Porto Alegre deverá explicar ao Ministério
Público, no prazo de dez dias, por que está aplicando no mercado financeiro
recursos destinados pelo SUS, retardando em vinte dias seu repasse aos
hospitais. Ora, se esses hospitais e Santas Casas estão quebrados, arcando com
juros de empréstimos bancários, dos quarenta milhões destinados pelo SUS,
dezessete vão para a Prefeitura de Porto Alegre todos os meses. Parcelas
expressivas desses recursos não são repassadas desde agosto. A Secretaria alega
que estão fora do teto, mas este foi estipulado depois da prestação de
serviços. Esses serviços foram prestados, as pessoas foram atendidas, não é uma
ficção das entidades filantrópicas. O coordenador do Centro de Apoio Civil da
Cidadania, Procurador Ricardo Oliveira da Silva, recebeu a reclamação da
Federação das Santas Casas e tomou as providências, em ofício remetido dia três
ao Secretário da Saúde." Ressalto que na reunião de ontem apenas foi dito
que as contas estavam regularmente em dia, quando as entidades estão
reclamando. Quando este controle era feito pelo Estado ou pela União, o PT
criticava essa distribuição. Agora que ele está distribuindo e aplicando o
dinheiro, segundo a página dez do Jornal “Zero Hora”, do conceituado cronista
Barrionuevo, vale dois pesos e duas medidas. Enquanto for da turma de Fernando
Henrique Cardoso, não vale, mas o deles vale. Ficam essas disparidades, essa
diferença de postura registrada, porque vivemos uma grande crise, quando os
recursos da saúde são, segundo a página dez, desviados dos cofres frágeis,
delicados e vulneráveis da área da saúde, que sempre sofreu com esse tipo de
problema. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia de hoje, 07 de março de 1997,
marca a passagem do 7º ano da morte de Luís Carlos Prestes, que, postumamente,
recebeu a patente de Coronel do Exército Brasileiro. Luís Carlos Prestes é uma
figura por demais importante para que deixássemos passar sem esse registro: o
7º ano de sua morte, ocorrida em 7 de março de 1990, exatamente há 7 anos, aos
92 anos.
A história de Prestes se
confunde com a história brasileira e com a história, em especial, da esquerda
no Brasil. Desde os tempos da Coluna -
a segunda maior e mais longa marcha da história da humanidade - Prestes tem
sido, ao longo dos anos, um símbolo de luta permanente e de compromissos acima
de quaisquer questões, inclusive de sua vida pessoal, para com a causa que
sempre defendeu. Socialista, marxista, teve, ao longo de sua trajetória
política, diversos envolvimentos, marcados sempre, na nossa opinião, pela
coerência e pelo compromisso maior com a classe trabalhadora. Quando morreu,
era Presidente de honra do PDT, o que, obviamente, era uma honra para o PDT.
Teve, durante a sua vida, diversos momentos de extrema dificuldade, em que teve
de deixar de ser a pessoa com sentimentos para poder colocar
acima de si os seus ideais. Foi assim
que ele levou a vida durante 92 anos, e é assim que deve ser lembrado. Em certa
ocasião, quando perguntaram a Pablo Neruda - o grande poeta chileno - se ele
falaria sobre Luís Carlos Prestes, ele disse: "Para falar sobre Prestes é preciso uma montanha
por tribuna, e eu não a tenho". O Cavaleiro da Esperança marcou a história
do País e marcou a militância de todos nós, pois, de uma forma ou de outra,
cada um de nós teve em Luís Carlos Prestes um modelo a seguir ou, em muitos
casos, um inimigo a combater. Ele marcou a vida brasileira, marcou a nossa
história política. Para nós, é importante lembrar este 7º ano. Que o seu
exemplo de nacionalismo, de brasilidade, de fidelidade aos compromissos
continue existindo em muitas pessoas!
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0429/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a isentar os
trabalhadores urbanos desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial
e Territorial Urbano.
PROC. 1185/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade
Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial nº 27 da UTSI
13 da Lei Complementar nº 43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências.
(construções de uso residencial no 4º Distrito)
PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
098/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e
rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 1954/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir
e fornecer o combinado de medicamentos para o tratamento dos portadores do
vírus "HIV" e dá outras providências.
PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
155/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a "Semana do Menino
Deus" no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2545/96 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 157/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina
do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. 2881/96 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Largo Francesco Spina o canteiro localizado em frente do nº 2 da Praça
Garibaldi, na confluência com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro
Cidade Baixa.
PROC. 0281/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui
artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para
uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.
PROC. 0573/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que torna
obrigatória, nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, a instalação
de balança junto aos balcões de carnes e outros produtos embalados manualmente.
2ª SESSÃO
PROC. 0507/93 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que estabelece
diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas Habitacionais
Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 0170/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 001/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do
Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. (dispositivos que facilitem o acesso de deficientes
aos veículos do transporte coletivo) Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 0572/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá
outras providências.
PROC. 0593/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, obrigando os condomínios a colocar, à disposição dos condôminos, recipiente para coleta seletiva de lixo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta, no dia de hoje, me enseja a
oportunidade de falar sobre fiscalização. E, para falar sobre fiscalização, vou
dizer que a Câmara deve estar muito mal financeiramente, porque só tem um
suporte para o microfone e ele é usado nos dois plenários. Esqueceram no outro
plenário. Para quem tem mais altura, tem problema.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu dizia que a Pauta me enseja a oportunidade, hoje, de falar em
fiscalização. Nada menos do que nove projetos estão apresentados no primeiro
dia de Pauta. O Executivo Municipal recentemente fazia um Decreto e modificava
a Lei Orgânica, através de Decreto, depois de um acerto havido entre o PT e o PDT, extinguindo os CIEMs. Não respeitou nem o acordo dos
dois partidos. Agora, na Lei de Licitações, o art. 15 determina que se faça
"padronização que imponha compatibilidade", e vai dizendo uma série
de coisas, informando que "deve-se adotar o sistema de registro de preços
para compras". O Executivo Municipal, não sei por que, resolveu estender,
por conta própria, o que não está na Lei, por Decreto do Sr. Prefeito Tarso
Genro, também para serviços, e isso é
absolutamente ilegal. Então, ao contrário do que se faz aqui, nós deveríamos,
isso sim, estar fiscalizando mais. E esta é a grande missão do legislador, que
diz que os Legislativos estão esvaziados. Então, fazem leis e mais leis. É
claro que eu sou um simples engenheiro, um pobre engenheiro, e não posso dizer
que o Executivo Municipal extrapolou
quando estendeu a serviços o que
deveria ser apenas para compras. Quem diz é Jorge Ulisses Jacob Fernandes,
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal, professor titular de Direito Administrativo da Universidade do Distrito
Federal e do Centro Brasileiro para
Formação Política, instrutor do Instituto Sezebelo Correia do Tribunal de
Contas da União, autor do livro "Contratação Direta sem Licitação",
lançado em julho de 1994. É esse homem
que vislumbra, no Decreto da Prefeitura
de Porto Alegre, manifesta ilegalidade: "O art. 15 da Lei 8.693 só autoriza adotar o sistema de
registro de preços para compras." Está encaminhado para o Tribunal de
Contas do Estado, para o Procurador: "V. Exa., no desempenho de suas
funções, quer levantar a questão, ou devo oficiar ao Governador, apresentando, como colaboração, o fato exposto no
parágrafo anterior?" Acho que era mais importante do que fazer leis
fiscalizar as existentes. Existem nove. O Ver. Jocelin Azambuja, eficiente,
produtivo, está "autorizando o
Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos desempregados do pagamento
das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano". Isso é brincar de
fazer leis! O Executivo não vai fazer isso, porque nem pode fazer, senão, não
tem como controlar os seus serviços. Então, nós ficaremos todos, muito
bonitinhos, ao invés de auxiliar o desenvolvimento da Cidade, mostrando para o
desempregado que o Prefeito está cobrando porque ele vetou o Projeto de Lei que
o Vereador apresentou. Esse tipo de coisa não se faz. Isso não é correto. Hoje
sou da Comissão de Justiça. Analiso os processos como se eu fora Prefeito. O
que eu aceitaria eu aceito; o que não aceitaria não aceito. Outro Projeto, do
mesmo Vereador, autorizando o Executivo a adquirir e fornecer o combinado de
medicamentos para tratamento dos portadores do vírus HIV. O Executivo já está
fazendo isso! Que não seja autorizado a fazer o que faz! Por isso que as leis
inócuas prejudicam a aplicação das boas leis. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a reivindicação do nobre Ver. João
Dib já foi atendida, o que me beneficia
muito aqui, no Plenário. Eu quero parabenizar pela intervenção o Ver.
João Dib, que aqui nos alerta sobre a apresentação de Projetos de Lei. Eu já
estava inscrito para manifestar-me
fundamentalmente sobre uma proposição
do Ver. Jocelin Azambuja. Eu acredito que, quando um Vereador propõe a
isenção do pagamento de taxas de IPTU para desempregados, o Vereador está
fazendo demagogia. Está aceitando, em última instância, o "status
quo" vigente no País e submetendo-se à política do desemprego. Não cabe ao
Poder Executivo Municipal, não cabe ao Poder Legislativo desta Casa nem
discutir essa questão. O imposto sobre a propriedade é necessário e é um
direito e um dever do Poder Público Municipal cobrá-lo, e nós temos a
obrigação, enquanto legisladores, e o Poder Executivo Municipal tem a obrigação,
enquanto poder municipal, de lutar, trabalhar, pensar, elaborar leis,
apresentar projetos e viabilizá-los, contra o desemprego. Nós temos que pensar formas, maneiras de ajudar
o Executivo Municipal a resolver em nível local, apesar de nós sabermos que nem
sempre no nível do Município se podem resolver problemas da gravidade do
desemprego. No entanto, nós temos a obrigação de fazê-lo. Ontem se discutia,
aqui, com as mulheres trabalhadoras, os seus direitos, e eu dizia desta tribuna
que, inclusive, podemos fazer cooperativas de trabalhadores, mas que não burlem
a legislação, que não burlem os benefícios sociais para que, inclusive,
tenhamos mais empregos na nossa Cidade. Nós temos que propor desenvolvimento
econômico e social para a nossa Cidade, preocuparmo-nos com a possibilidade do
turismo, de campanhas como, agora,
fazer a Semana de Porto Alegre, para trazer o homem do interior para
Porto Alegre, para aqui comprar, para aqui usufruir a nossa cultura, nossa
beleza, e, evidentemente, isso traz o desenvolvimento para a nossa Cidade. Nós
temos que pensar em grandes mutirões de
habitações populares, ou, como fazem as cooperativas - é a preocupação de um
dos Projetos de Lei do Ver. João Motta, das cooperativas habitacionais -, onde
as pessoas que trabalham na área da habitação possam ter emprego, possam
desenvolver a nossa Cidade através da maior oportunização do espaço de
trabalho. Isso que nós temos que discutir! É sobre isso que temos que legislar!
Não necessariamente fazer uma lei municipal nesta Casa, mas abrir um debate com
o Executivo Municipal, esta Casa servir de fórum de debate com a FIERGS, com a
FEDERASUL, com as microempresas, com as associações e sindicatos de
trabalhadores, com as associações de moradores, para que juntos possamos traçar
uma política de desenvolvimento para a nossa Cidade. Este projeto apresentado,
lastimavelmente, é um projeto demagógico e temos que rejeitá-lo, não podemos
aceitar esse tipo de projeto aqui.
Finalmente, quero fazer coro
com o Ver. João Dib sobre o outro Projeto, que autoriza o Executivo a comprar,
fornecer medicamentos contra a AIDS. Temos que registrar aqui a nossa
preocupação com esse tipo de projeto, porque, na verdade, a Prefeitura já faz muito nessa questão, e
sabemos que, apesar dos grandes esforços que estão sendo feitos, nem tudo
poderá ser feito nessa área, porque esses medicamentos são caríssimos e muitos
deles ainda não foram descobertos, infelizmente, para a salvaguarda da vida de milhares de pessoas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me na
Pauta de hoje para, apesar da quantidade bastante razoável de projetos que
iniciam a sua tramitação ou reiniciam a sua tramitação, em alguns casos,
mencionar especificamente o Projeto de autoria do Ver. João Motta, que
estabelece critérios e diretrizes para a criação e funcionamento de
cooperativas habitacionais populares no Município de Porto Alegre, com o
Substitutivo.
Quero, eventualmente,
apresentar algumas Emendas ao Projeto do Ver. João Motta. Mais do que
estabelecer diretrizes para a criação e
funcionamento das cooperativas habitacionais, o Ver. João Motta deverá, também,
preocupar-se em legislar sobre a relação entre essas cooperativas e a
Prefeitura Municipal.
No ano passado fui convidado
pela cooperativa que envolve os funcionários do DMLU para conversar com eles, e
por uma outra cooperativa que trabalha com os jornalistas da Cidade, com cerca
de 300 associados - o Ver. Lauro Hagemann deve ter notícia disso.
Chamou-nos a atenção que a
Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Obras têm colocado óbices
constantes aos projetos de habitação popular das cooperativas. Se é difícil a
tramitação de projetos de empresas privadas - todos sabemos das queixas
genéricas que se têm, Ver. Pedro Américo Leal, sobre como é demorado e
complicado, às vezes contraditório, o processo de análise dos projetos na área
da SMOV, na área da SPM; às vezes a SMOV pede uma coisa, a SPM pede outra, não
conseguiram até hoje se encontrar, e, quando troca a chefia, a coisa piora
ainda mais -, quando entra a questão das cooperativas habitacionais fica dez vezes pior. Contraditoriamente, a
Administração Popular, com todo o seu discurso de apoio à habitação popular, ao
que parece "marca na paleta" os projetos de habitação popular das
cooperativas de trabalhadores.
Vem em muito boa hora, Ver.
João Motta, a colocação do seu Projeto. Confesso que conheço o original. Vejo,
agora, que há um Substitutivo. Quero estudar com calma. Se for o caso, quero
apresentar algumas Emendas, porque, no meu entendimento, a Administração tinha
que dar um tratamento diferenciado às cooperativas habitacionais. Se é verdade
- e eu concordo plenamente com isso - que devemos e podemos cobrar do poder
público federal e estadual políticas de habitação popular, também é verdade, no
meu entendimento, que, se os próprios trabalhadores são capazes de se organizar
no sentido de viabilizarem a sua habitação, o poder público tem obrigação de dar apoio a esse tipo de iniciativa,
senão, há uma contradição entre discurso e prática. Tenho certeza de que o Ver.
João Motta, por sua coerência, vai ter a mesma perspectiva que eu. No ano
passado eu verifiquei e pelo menos em duas situações de cooperativa sei que o
Ver. João Motta acompanhou. A cooperativa dos lixeiros, lá do DMLU, o Ver. João
Motta estava acompanhando a mobilização.
O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não é a
minha intenção esclarecer, mas gostaria de colocar mais uma informação ao seu
pronunciamento, que é muito lúcido. Há dois anos nós sabíamos que no Município
de Porto Alegre ia acontecer o seguinte: íamos ter leis, como a função social
da propriedade, solo criado, etc. e, agora, essas cooperativas. Isso era uma
etapa. A outra etapa era o cumprimento dessas leis, e estamos exatamente nessa
etapa. Portanto, existe muita novidade no "front" e acho que é um
desafio para nós, da administração, democratizar o cumprimento efetivo dessas
leis que foram elaboradas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador, e quero registrar, portanto, a
minha disposição em ser companheiro nesta batalha. Acho importante, sim, apoiar
cooperativas habitacionais, independente do tipo de trabalhador. Parece-me que
isto pode ser uma alternativa
importante não de solução, mas de encaminhamento de soluções para a habitação
popular.
Gostaria de deixar
registrado que me chamou a atenção de que houvesse uma certa má vontade da
administração do ano passado, e não digo que seja por parte de secretários,
pois acredito que seja do segundo ou
terceiro escalão. Mas é preciso haver uma intervenção do poder político e,
nesse sentido, tenho certeza de que o Projeto de V. Exa. vai contribuir. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereador, quero concordar, em grande parte, com
a questão das cooperativas habitacionais que o Ver. Antonio
Hohlfeldt levanta. O nosso gabinete também está estudando o tema e, posteriormente, vamos
contribuir para a sua discussão, vinculando ao Projeto que o Vereador de minha
Bancada está apresentando na manhã de hoje. Em primeiro lugar, quero fazer um elogio.
Eu acho que quem trabalha tem que ser elogiado! O elogio ao Ver. Jocelin
Azambuja por sua garra legislativa, fiscalizatória, e pela excelente
performance em matéria de produtividade parlamentar, porque, dos nove projetos,
em primeira Sessão, que nós estamos discutindo na manhã de hoje, sete são do
Ver. Jocelin Azambuja. Metade de todos os projetos em Pauta, na manhã de hoje,
são do Ver. Jocelin Azambuja. Isso
revela a excelente produtividade legislativa e garra fiscalizatória que
tem o Ver. Jocelin Azambuja. No entanto, gostaria de me pronunciar a respeito
deste Projeto que isenta os desempregados do pagamento de parcelas do IPTU. Eu
acredito que, se nós isentarmos os desempregados do IPTU, também temos que
isentá-los de outras taxas. O argumento é válido para outras taxas municipais.
Quero levantar uma outra
questão que tenho referido seguidamente nesta tribuna, que me preocupa. Depois
da Constituição de 88, os municípios assumiram uma série de encargos, a meu
ver, sem a devida cobertura dos recursos. Assumiram encargos muito maiores na
área da educação, na área da saúde, na área da assistência social, sem os
devidos repasses, sem os recursos correspondentes a esses novos encargos que
passaram a assumir.
No momento em que nós temos
no País - os jornais noticiam isso, as pesquisas mostram isso - um aumento
acelerado do desemprego, o que nós temos que fazer, como Vereadores, é
discutir, debatendo muito bem e exercendo a nossa influência política, para que
este País tenha uma política efetiva de emprego e mecanismos de proteção aos
desempregados, como a grande política nacional, e, em nível de Município, como
já foi colocado pelo meu colega de Bancada, envidar todos os esforços para assumir aquela pequena parcela que o
Município tem competência de assumir no sentido de ajudar a criar novas
oportunidades de emprego, como a
administração Popular tem-se esforçado para fazer, inclusive, com o Banco
Produção e outras iniciativas. A questão do turismo, como diz o Prefeito, é uma
questão que vamos ter que encarar de frente. Jamais podemos responsabilizar os
municípios e fazer com que o ônus do desemprego recaia sobre eles, fazendo com
que eles, que já estão sobrecarregados, no meu modo de ver, com uma série de
encargos que lhes foram atribuídos sem os recursos correspondentes, passem a
ser penalizados, assumam o ônus e combatam
o desemprego. O problema desses projetos é que eles pretendem fazer
gentilezas para o povo com o chapéu do povo, projetos que fazem com que o Executivo
abra mão de receitas que são necessárias para implementar melhoria nas vilas
populares, que são necessárias para implementar as políticas públicas de saúde,
educação e assistência social.
Portanto, são projetos que, ao fazer com que o Município abra a mão de
recursos, na verdade estão atribuindo ao próprio povo a solução e o encargo de
socorrer aqueles setores a quem o Projeto se dirige. Concordo plenamente com o
que disse o Ver. João Antônio Dib, que esse é mais um Projeto que trilha o
caminho da demagogia. Acredito que esse é um Projeto demagógico. São as famosas
histórias em quadrinhos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Sr. João Antonio Dib, nosso querido Vereador, tirou-nos a
inocuidade das leis. Especialmente, eu queria falar do problema da HIV. Se há um programa, com todos os defeitos que
se possam apontar, que está sendo efetivo, que realmente está cumprindo suas
funções, é a assistência, através dos Governos Federal e Estadual, em relação
ao paciente portador do HIV. Já há a distribuição desse medicamento. Eu gostaria de elogiar o Projeto, de autoria
da Vera. Maria do Rosário, com dispositivos que facilitem o acesso de
deficientes aos veículos dos transportes coletivos. A nossa sociedade tem como
postura, quando do insucesso, colocando bem longe a nossa incompetência,
resolver nossos problemas sociais. É o esquecimento da sociedade em relação ao
deficiente. Quando falamos em deficiente, não falamos do deficiente da
locomoção, ou das pessoas que estão acamadas, impossibilitadas de qualquer
movimento: falamos dos autistas, dos daltônicos, dos paraplégicos que
andam em cadeira de rodas, pois esses
ainda têm condições de melhorar sua qualidade de vida. Em relação a isso,
apresentei um Projeto para que a todos
os locais de maior movimento os deficientes tenham acesso, pois percorrem
longos trechos na Cidade até encontrar um acesso adequado, por exemplo, nas
faixas de segurança. Por outro lado, quero ressaltar que nunca houve no País um
movimento tão grande de municipalização, pois todos aspiram à municipalização.
Quando os recursos são repassados, eles são desviados para investimentos. Numa
época em que não há inflação, não há por que investir e ter grandes ganhos em
cima da inflação para não desvalorizar o dinheiro. O dinheiro está valorizado.
Por isso, não adianta fazer a alegação de que o dinheiro não chega, pois,
quando ele chega, não é competentemente administrado. É claro que não estou
aqui colocando, em nenhum momento, desconfiança em qualquer tipo de pessoa, nem
na integridade do Secretário Fontana - eu gostaria que ele viesse aqui explicar
para nós o que está denunciado, hoje, na "Zero Hora". Por outro lado,
eu gostaria de ressaltar que, muitas vezes, dentro de projetos como estes,
dá-se o encargo de arranjo de empregos para as prefeituras municipais. Acho que
deve haver, por parte das prefeituras, um fomento a esse tipo de solução para
um problema social gravíssimo, que é o desemprego no Brasil, com criatividade.
Vou dar dois exemplos: por que a Prefeitura não inicia, junto ao SESC, ao
SENAC, a essas empresas de ensino profissionalizante, a formação de um curso de
jardinagem - existe um grande mercado de trabalho em Porto Alegre -, de
zeladores, pois há um grande número de edifícios novos? É isso o que se pede da
Prefeitura, muito mais agora, porque nunca houve no Brasil uma atitude tão democrática, tão aberta, tão
voltada à periferização do poder através da municipalização em quase todos os
setores, dando maior importância não só às administrações das prefeituras, mas
também ao nosso trabalho como Vereador. É aqui que nós precisamos trabalhar
esse problema do desemprego, esse problema da área de saúde, esse problema da
área de educação, área em que, lamentavelmente, o PT não foi feliz nas suas
administrações dos últimos oito anos. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoamos os ofícios de nº
097/GP e nº 099/GP.
Requerimento encaminhados à
Mesa.
Em votação o Requerimento nº
054/97, de autoria da Mesa Diretora, solicitando a realização de uma Sessão
Solene no dia 25 de março de 1997, em comemoração à Semana de Porto Alegre.
O Ver. João Motta está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de aproveitar o Projeto
de Resolução da Mesa para comunicar ao Plenário, pois a Mesa já está
extra-oficialmente comunicada, sobre essa situação, que já foi fruto de um
debate, há algumas semanas, por alguns Vereadores. Vejo que esta já é a
terceira proposta de resolução que sugere Sessões Solenes, e os Vereadores que
estão encaminhando estão ficando cientes de que esta será a primeira e a última
, ou seja, até o final do ano de 1997, eles estão, por força do que existe em
termos de norma regimental, impossibilitados de propor nova Sessão Solene. Essa
proposta de resolução poderia ter sido encaminhada por algum Vereador, individualmente, mas acho que a Mesa, até
pela dimensão do tema, corretamente, toma a iniciativa.
Aproveito o encaminhamento
favorável a essa Resolução da Mesa para solicitar que, pelo menos, em relação àquelas Sessões Solenes de
entrega de títulos, Ver. Luiz Braz (V. Exa., que já foi Presidente), que são do ano passado ou retrasado, que estão
pendentes em razão de os Vereadores não terem mais cotas, ou de terem que
burlar a Resolução e pedir a outro Vereador que não vai usar essa cota para
fazer a entrega, a Mesa tome a iniciativa de fazer uma proposta de resolução para que sejam entregues esses títulos.
Nesse ponto sou meio ortodoxo, Ver. Juarez Pinheiro. Acho que, neste caso,
estamos diante de uma não-existência, de um vácuo jurídico, que é o seguinte:
nós aprovamos a Lei, aprovamos a Resolução, geralmente por unanimidade, para a
maioria dos títulos honoríficos, mas essa Lei tem um momento em que ela se
executa, se complementa, se objetiva, e até agora ela não se objetivou, que foi
o ato de entrega, propriamente dito, do título.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que o nobre Ver.
João Motta está debatendo outra matéria. O que está em discussão é a data de
realização da Semana de Porto Alegre, no dia 25 de março, cujo aniversário é no
dia 26 de março.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta mantém-se dentro do assunto em tela.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, estamos discutindo a proposta de resolução da Mesa de
fazer uma Sessão Solene referentemente à Semana de Porto Alegre. Estou
concentrando a minha fala no ato jurídico regimental da Mesa de ela ter tomado
a iniciativa, e não o Vereador, de
propor a presente Sessão Solene. Porque a grande maioria de nós, Vereadores,
talvez pela existência de uma norma regimental, estaríamos impossibilitados,
porque já encaminhamos esse Requerimento. Portanto, eu encaminho favorável à
presente Resolução, também verificando se a Mesa teria ou não condições de
resolver as outras situações a partir dessa iniciativa que ela está tomando.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu ia fazer um Requerimento, mas o
faço aqui da tribuna neste momento. Como vamos ter uma Sessão Solene em uma
data extremamente importante, que vai comemorar a Semana de Porto Alegre, eu
sugiro a V. Exa. que aproveitemos essa Sessão Solene para fazer a entrega de
alguns títulos, porque, afinal de contas, as pessoas que são homenageadas
através de títulos de cidadão aqui, na Câmara, são aquelas pessoas escolhidas
por nós, Vereadores, que somos representantes da sociedade, como aqueles que
mais se destacaram na sociedade, dentro das suas funções, dentro de suas
atividades. Eu acredito que caberia, dentro dessa homenagem, a entrega desses
títulos, homenageando essas pessoas, e, através da homenagem a essas pessoas,
complementar essa homenagem que nós faríamos a Porto Alegre em uma Sessão que eu acredito seria mais
completa. Eu só fico na dúvida se daria
tempo para se preparar os convites todos para que essas pessoas, esses
cidadãos pudessem ser convidados para virem aqui receber seus títulos. Eu acho
que poderíamos resolver esse problema levantado pelo meu amigo Ver. João Motta,
aqui da tribuna, e também discutido pelo Ver. João Dib, fazendo com que as
pessoas que ainda não têm data para
receber o título pudessem, na semana de
Porto Alegre, recebê-lo. Estou propondo que isso aconteça na própria Sessão
Solene de homenagem a Porto Alegre porque essas pessoas, afinal de contas,
fazem parte de Porto Alegre e, de acordo com os Vereadores da Casa, são algumas
das pessoas mais notáveis, pois estão sendo dignas de receber títulos. Eu
proponho que seja feita a entrega exatamente nessa Sessão que seria, realmente,
muito especial. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de esclarecer que
o Requerimento do Ver. Luiz Braz será discutido pela Mesa. A princípio, conversando com o 1º Secretário, chegamos ao entendimento de que uma Sessão Solene especial durante a Semana de
Porto Alegre, para entrega de título, seria muito interessante, mas não na
Sessão Solene da Semana, que tem um caráter muito abrangente e poderiam
tornar-se conflitantes os interesses da Sessão.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, posto que esta questão, pela
sua importância, tem sido objeto de vários pronunciamentos neste Plenário, eu queria requerer ao Presidente que convocasse, desde
que com anuência dos demais Líderes, uma reunião da Mesa com as Lideranças para
que, definitivamente, chegássemos a um acordo sobre um procedimento geral
nessas questões de Sessões Solenes e o uso do Grande Expediente, para que
víssemos se há maturidade para renormatizar a questão, quem sabe até chegando a
um acordo em relação a uma grande Sessão Solene para entrega de títulos para
engrandecimento da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento
do Ver. Gerson Almeida, mas esclarecemos que a reunião de Lideranças e Mesa,
para tratar desse assunto, já aconteceu, conforme havia sido combinado, e que
foi encaminhado o assunto no sentido em que V. Exa. coloca no seu Requerimento.
O assunto foi discutido e várias sugestões foram anotadas, mas, em função do
tempo, não houve resposta a este Plenário. De qualquer forma, foi feita a reunião e estavam
presentes a maioria dos Líderes , a maioria da Mesa e, pela Bancada do PT,
estava presente o Ver. Guilherme Barbosa. Não sei se V. Exa., Ver. Gerson
Almeida, sente-se esclarecido.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sim, Sr. Presidente, eu me sinto esclarecido.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento assinado pela Mesa, que propõe uma Sessão
Solene em comemoração à Semana de Porto Alegre. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o debate havido me sugere que se
faça uma reunião da Mesa com as Lideranças, porque, na Presidência do Ver. Luiz
Braz, foi feita uma Sessão Solene no Teatro São Pedro, no Dia Internacional da
Mulher, quando foram entregues oito títulos a mulheres. Naquela ocasião não
falaram todos os Vereadores, poucos falaram. Nós poderíamos ter, na Semana de
Porto Alegre, uma Sessão dessas em que se faria a entrega dos títulos. Teríamos
que debater este assunto com as Lideranças. Poderíamos ter mais de uma Sessão
ao longo do ano em datas a serem
estudadas pela Mesa e Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Há coincidências nos Requerimentos do Ver. Gerson Almeida, do Ver.
João Dib e da própria Mesa. Quando eu falei ao Ver. Gerson Almeida que já tinha
acontecido a reunião, não foi para dizer que não poderia haver outra. Nós
aceitamos plenamente o Requerimento do Ver. Gerson; só queremos esclarecer a
questão sobre o adendo do Ver. João
Dib. Parece muito interessante que essa Sessão se realize com cerimônia,
com pompa, em um local tão interessante
quanto o Teatro São Pedro. Então, nós vamos escolher o momento para essa
reunião da Mesa com as Lideranças, mas já pensando em formas de resolver o
encaminhamento com relação ao local.
Requerimento de autoria do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita
seja o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 13.08.97
destinado a homenagear os 25 anos da ULBRA, Universidade Luterana do Brasil.
Em votação. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já havia dito que votaria
contrariamente a todos os Requerimentos que pretendessem o Grande Expediente
para homenagear essa ou aquela entidade.
Nós podemos, sem dúvida
alguma, fazer Sessões Solenes às terças e quintas-feiras, e nada nos impede de
que seja feita uma sessão às 3, outra às 7 horas da noite. Poderíamos fazer
três sessões na terça-feira, três sessões na quinta-feira, e nós saberíamos
quem é que, realmente, quer homenagear.
Esta semana nós tivemos uma
Sessão de Homenagem ao Dia Internacional da Mulher de três horas! Três horas de
Sessão para, depois, nem a Pauta ser discutida.
Então, eu proponho, no
mínimo, que se faça na terça ou quinta, como já falei, mas, se o Plenário
desejar que seja feita essa homenagem - porque vinte e cinco anos da ULBRA é
importante -, que apenas o autor da proposição fale em nome da Casa. Se assim
for, voto favoravelmente, mas, se for para todos os nove partidos se
pronunciarem, vou votar contrariamente, porque não dá para continuar o que
aconteceu no ano passado, quando não conseguíamos resolver os problemas da
própria Cidade, não podendo debater coisa alguma, porque tínhamos que fazer
sessões no Grande Expediente e víamos o Plenário se esvaziar. Então, que se
faça isso em uma Sessão Solene, para que não haja problema. É melhor que passemos para um dia normal,
terças ou quintas, em uma Sessão Solene, o que terá um caráter mais bonito até, e não vai acontecer o que ocorreu na
segunda-feira, em que houve três horas de
pronunciamento, pensando-se que as mulheres se deixariam levar pelas
belíssimas palavras pronunciadas por todos os Vereadores que ocuparam a
tribuna, mas que não sensibilizaram aquelas pessoas que tiveram que ficar
sentadas por três horas, ficando cansadas, esgotadas. Aos poucos, o Plenário
ficou vazio e, ao final, os Vereadores falaram
para poucas pessoas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estive dialogando com o nobre
proponente, Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre essa questão, inclusive na linha do
Ver. João Dib. Nós gostaríamos de encaminhar a possibilidade da retirada desse
pedido, neste momento, pelo Vereador - evidentemente é da sua alçada - e de
fazer um acordo, aqui, para que, imediatamente, pautássemos isso em uma reunião
da Mesa com as Lideranças. Talvez fosse o caso de manter terças e
quintas-feiras. São Sessões importantes. Ontem nós vimos, aqui, que é
importante a nossa participação; isso faz parte do nosso trabalho de Vereador.
Talvez seja o caso de discutir uma Sessão Solene para cada Vereador por
semestre. Isso dependerá de um diálogo
das Lideranças com a Mesa Diretora da Casa para ordenar os trabalhos
aqui dentro. Eu faria um apelo ao Ver. Antonio Hohlfeldt para discutirmos essa
questão. Nessa linha utilizaríamos o Grande Expediente para debater leis e
questões de fundo de nossa Cidade, do nosso País, do interesse da coletividade,
e usaríamos, então, os Grandes Expedientes das terças e quintas-feiras, abrindo
essa possibilidade de negociação, para que os Vereadores pudessem ter um pedido
por semestre. É a nossa proposição, pelo menos para iniciar esse debate. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sigo na mesma
linha de raciocínio; devemos racionalizar essa questão. Na reunião de Mesa com
as Lideranças, em que tratamos desse assunto, não chegamos a uma conclusão,
porque pedimos ao Setor de Relações Públicas que nos informasse, exatamente,
quantas Sessões teríamos durante o ano e se seria possível esse tipo de Sessão
Solene, ocupando espaços, nas quintas e terças-feiras, ou no Grande Expediente
e Comunicações.
Quero me reportar que, no
Grande Expediente e nas Comunicações, a proposta que direciona a que o
proponente apenas fale é razoável. Por quê? Porque o Grande Expediente pode
tirar-nos uma tarde toda de trabalho: da Ordem do Dia, de votação de projetos e
de outras questões pertinentes à Casa. Pode. Às vezes, não acontece assim.
Agora, o que diferencia a Sessão Solene é que ela é feita especialmente para o
evento da homenagem. Então, salvo compromisso de um Vereador ou outro, há tempo
disponível, porque, normalmente, as Sessões
Solenes são às 17 horas e,
quando a pauta está muito carregada, há outra Sessão às 19 horas. Em
duas horas, dá uma perfeita Sessão Solene. Ontem, por exemplo, falaram as nove
Bancadas e foi muito bom, porque houve um enfoque multifacetado pelo modo como
cada Vereador via a situação da homenageada: ontem, a Rádio Gaúcha. Às
18h45min, a Sessão estava encerrada e começou às 17h20min: então, foi menos de
uma hora e meia de duração. A minha posição é a seguinte: que nas Sessões
Solenes, quem quiser falar fale, não há problema; acho até que se várias
pessoas falarem prestigia mais o homenageado. Agora, na questão do Grande
Expediente das Comunicações, creio que nós não podemos interromper o nosso
trabalho normal. O Ver. João Dib referiu
que, no Dia Internacional da Mulher, ocupamos três horas do Grande
Expediente, mas não havia matéria importante a ser discutida. Na segunda-feira próxima, por exemplo, haverá
diversos Vetos, o que ensejará uma discussão prolongada; nesse caso, creio que
não é razoável que fiquemos praticamente a tarde toda homenageando alguém, por
mais importante que seja. No caso do Grande Expediente e Comunicações, acho que
apenas o proponente deve falar em nome da Casa. Ou façamos um rodízio de três
Bancadas a cada Sessão por mês ou bimensal, ou seja, se no primeiro mês fala o
PT, PDT e o PSB, por exemplo, que não são os autores, fala o autor e mais três
Bancadas, correto? Porque o Grande Expediente são oito minutos. Então, nesse
sentido é que nós estamo-nos encaminhando para uma solução que resguarde os
nossos trabalhos e não nos percamos em saudações que já estão mais do que
feitas e apenas os oradores se substituem na tribuna para uma repetição
completamente dispensável. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia
fazer uso da palavra, mas tinha uma certa preocupação na hora da votação deste
processo, porque, quando nós votamos processos anteriores, e esta série começou
com um Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila, se não me engano, eu me dava conta
de que o meu processo tinha praticamente a mesma data dos demais e, por uma
questão de tramitação burocrática, acabou chegando um pouco depois. E o risco
que se corre, não apenas eu, mas qualquer outro Vereador que ainda não teve
Requerimento desse tipo aprovado, é de que o Plenário acabe tratando
discriminatoriamente um e outro Vereador e isso, realmente, é complicado. Por outro
lado, eu sou extremamente sensível à preocupação de todos os Vereadores de que
a gente não possa superlotar estes tempos, porque eles são importantes para o
trabalho e para o pronunciamento político.
Em todo caso, Ver. Nereu
D'Ávila, acho que a Sessão de ontem foi uma coisa muito específica pela data em
si, mas o Grande Expediente é uma coisa que não me preocupa tanto por um motivo
muito simples: só falam aqueles
inscritos em Grande Expediente ou tempos cedidos. Então, na verdade, não
excede nada. Quem já está no Grande Expediente é opção, porque já aconteceu,
logo na nossa primeira Sessão, de eu não querer falar. Até cedi o meu tempo, e
a Vera. Anamaria Negroni não queria
falar, cedeu seu tempo, mas não excedemos o número de inscrições nem o número
de tempo. Não prejudicamos a Sessão.
Estou de pleno acordo com que se faça uma discussão sobre isso e lamento
que no dia da reunião da Mesa com as Lideranças isso não tenha sido possível. O
que eu queria contrapropor aos Srs. Vereadores, porque acho que envolve uma
instituição importante como a ULBRA - não é todo dia que uma universidade faz
25 anos -, é que se votasse e se aprovasse a idéia da homenagem tal como está
redigida no Requerimento do Grande Expediente, e me comprometo formalmente, feito o acordo da nossa próxima
reunião, a fazer a adaptação necessária. Se entendermos de manter o Grande
Expediente, fica como está. Se entendermos que vamos transformar em duas
Sessões Solenes, uma por semestre para cada Vereador, troca-se a data. Faz-se
um encaminhamento no interior do processo. O que eu teria uma certa preocupação
é que isto poderia ter repercussão de estarmos retirando o processo que discute
a homenagem para a ULBRA, não seguremos mais essa informação e ela saia
atrapalhada e vá complicar ao invés de ajudar. Os Vereadores sabem que tenho a
tradição de juntar essas propostas diferentes: de aprovarmos os Requerimentos e
eu assumo, com a responsabilidade da Liderança do PSDB, de que, feita a reunião
das Lideranças, faça-se a adaptação. Ao invés de ser um Grande Expediente, será
uma Especial ou Solene. Vamos trocar a data. Vai ser um dia a mais ou a menos.
Tenho a preocupação de que se vá manter naquela semana, porque a ULBRA
incluiria na Sessão Solene mais comemorações oficiais. Acho que isso é uma honra para esta Cassa. Nesse
sentido, faço o encaminhamento acatando plenamente todas as questões levantadas
aqui. Somo-me a essa preocupação, e não é de hoje, pedindo vênia para que não
haja um tratamento discriminatório e deixando clara a minha posição de fazer
posteriormente. Aprovamos a idéia da
homenagem e depois fazemos o acerto da data em tempo hábil.
Outra questão que me parece
que vai nascer automaticamente é que também agora, no mês de março completa 25
anos o curso de Turismo da FAMECOS da PUC, e eles já fizeram contato comigo
solicitando formalmente que a Câmara também faça um registro dessa data.
Inclusive, depois, quero conversar com a Mesa sobre como poderíamos viabilizar,
Ver. Adeli Sell, aluno do curso, porque acho que 25 anos de um curso, um dos
quatro únicos cursos existentes no Brasil, é também uma coisa sobre a qual
Porto Alegre e a Câmara têm que fazer um certo registro. Não precisa ser eu
para encaminhar. Penso que, porque sou professor, lá fui procurado, ou seja, se
a minha cota esgota, eu procuro outro Vereador. O que interessa é que a Casa
faça a homenagem - me sentiria satisfeito com isso. Acho que essas instituições
precisam, merecem, e nós precisamos dar esses espaços para que elas aqui
estejam presentes, porque essa é a nossa maneira de relacionamento com as
instituições como tal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para encaminhar.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o encaminhamento
que faço hoje pela Bancada do PFL é no sentido de que esse Requerimento do
nobre Ver. Antonio Hohlfeldt seja
votado favoravelmente. E após
esse Requerimento ser aprovado, essa homenagem feita à ULBRA, espero
estar nesta Casa por diversas vezes para tratar de assuntos referentes
realmente a Porto Alegre. Espero que seja reformulado o Grande Expediente.
Quero também fazer coro ao Ver. Nereu D'Ávila no sentido de que aquela pessoa
que fizer a proposta fale em nome da Câmara Municipal. Se não for assim, que
haja uma divisão por partidos que possam usar a palavra - dois, três partidos
em cada Grande Expediente. Participei da homenagem ao Dia Internacional da
Mulher e não quis fazer uso da palavra e a passei para o Ver. Carlos Garcia.
Foi muito demorado o Grande Expediente. Sou novato na Casa, mas acredito que a
Câmara Municipal de Porto Alegre tem que ver assuntos pertinentes à população
de Porto Alegre. Do contrário, meu mandato vai ser para falar em Grande
Expediente e Sessão Solene. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
A Mesa apregoa uma Moção de
Repúdio, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, à proposta do Governador de
Estado pela discriminação imposta às mulheres no projeto de remodelação do
Instituto de Previdência do Estado.
Em votação. O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Moção de Repúdio encaminhada pela
Vera. Anamaria Negroni, com assinatura de vários e vários Vereadores, tem o
nosso integral apoio.
A Vera. Anamaria Negroni tem
demonstrado, desde o início do seu mandato, condições importantes para que se
afirme como um Parlamentar efetivamente presente nas questões mais importantes
da nossa cidadania.
Esta Moção tem para todos
nós a idéia de reposição de justiça ou protesto contra a manutenção da
injustiça. Ao que tudo indica, pelo processo que V. Exa. analisou, a injustiça
permanece, e por isso o nosso protesto através de uma medida inteligente e corajosa
de V. Exa. Inteligente, porque é o momento adequado; corajosa, porque sabemos
que V. Exa. integra um partido que está na coalizão do Governo do Estado. O
partido de V. Exa. integra a aliança que comanda o Sr. Antonio Brito e essa
aliança que encaminha esse projeto à Assembléia Legislativa.
Por isso receba, Vera.
Anamaria Negroni, os nossos cumprimentos e o nosso apoio à Moção de Repúdio,
que é um protesto contra a injustiça e, partindo de V. Exa., é inteligente e é
corajosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar
minha colega de Bancada, Anamaria Negroni, endossando as palavras do Ver. Pedro
Ruas, pois pela felicidade de sua atitude, faz com que todos nós, praticamente
a unanimidade desta Casa, assinemos uma Moção de Repúdio à proposta do Projeto
de Lei do Executivo Estadual, de nº182, que prevê no seu artigo 20, §1º, que o
IPE só prestará benefício e serviços ao cônjuge ou companheiro se houver contribuição específica.
Isto é uma atitude
discriminatória, preconceituosa, a qual todos nós devemos repudiar. Por outro
lado, tenho certeza absoluta de que o Executivo Estadual vai perceber esse erro
crasso, esse encaminhamento errado e incompatível com os foros de cidadania e
despreconceituação que a sociedade está tentando fazer, neste momento, em torno
daqueles que foram discriminados historicamente - as minorias, as mulheres, os
negros e tantas outras formas de discriminação. Existe um trabalho de um
psiquiatra italiano que mora no Brasil, Contardo Caligaris, que diz o seguinte:
nós ainda temos, em nossas relações sociais, um grande resíduo escravista. Nós
temos em nossas relações sociais grandes resíduos de discriminação. E, na medida em que o mundo vai progredindo
tecnologicamente, vai abolindo essas formas inaceitáveis por qualquer foro de
civilidade. Por isso, pela felicidade do Projeto, mas, principalmente, na
esperança de que o Executivo Estadual olhe para dentro de si e, fazendo um
"insight" adequado, perceba o erro e o corrija, nós estamos assinando
esta Moção de Repúdio porque, nos dias de hoje, quando estamos com os pés na
Era de Aquários, nós não podemos mais aceitar, em hipótese nenhuma, qualquer
tipo de ignomínia, qualquer tipo de opróbrio. E a nossa luta vai ser sempre por
isso. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, pelo PT, para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PT
encaminha a favor da Moção da Sra. Vera. Anamaria Negroni. Entendemos que o
Governo do Estado, na tentativa de diminuir a injustiça aos companheiros, aos
maridos de servidoras estaduais, acabou por cometer injustiça maior ainda,
porque trabalhou com a questão cultural de que o homem, o companheiro não pode,
não deve ser dependente da mulher.
Portanto, o Projeto de Lei
do Executivo Estadual tem, no seu conteúdo, um ato de discriminação, porque
trata a questão da dependência como algo específico da mulher. Só a mulher pode
ser dependente do homem. O homem, o companheiro, o marido não pode ser dependente
da mulher.
Por isso a Bancada do PT
encaminha favorável à Moção da nobre Vereadora. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, em nome do
Partido Socialista Brasileiro, gostaríamos de cumprimentar a nobre Vera.
Anamaria Negroni pela iniciativa.
Realmente, eu me lembro que,
na quarta-feira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, durante o Grande
Expediente, quase no final da minha fala, dizia: "estamos no fim do
milênio, daqui a poucos anos a humanidade entrará, a partir do ano 2.000, neste
novo milênio, vivendo a oportunidade de conquistar com plenitude a condição
real de igualdade e, dessa forma, teremos justiça social, pois os homens e as
mulheres lutaram em condições iguais contra a ignorância, a fome, o desemprego
e o subdesenvolvimento”. Mas não é isso o que nós estamos vendo aqui hoje.
Estamos vendo que a igualdade de gêneros não existe, os preconceitos são cada
vez maiores. O Ver. Pedro Ruas foi muito feliz quando colocou o ato corajoso,
mostrando que a Vereadora não é submissa ao que está sendo feito neste Governo.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicio onde encerrou o Ver. Carlos
Garcia. O Ver. Pedro Ruas tinha razão no seu pronunciamento, quando disse que a
Vera. Anamaria Negroni procurava
retirar a injustiça ou fazer justiça. Está absolutamente certa. Eu vou
votar favoravelmente à idéia da Vera. Anamaria Negroni. Claro que não vou
concordar com o pronunciamento do PT, até porque temos na Prefeitura o Montepio, que se rege exatamente sob esse
aspecto. A mulher não deixa nada para o seu esposo, para o seu companheiro ou
para quem seja. Não há pensão. Claro que tudo isso é um cálculo atuarial, por
isso não se deve fazer crítica, mas coloca muito bem a Vereadora, quando vai
forçar que se reexamine a questão e não, pura e simplesmente, que se adicione
uma taxa ao cônjuge. Mas quando se fez o estudo no IPE que é mais antigo, 90%
dos servidores estaduais eram do sexo masculino. Hoje, me parece, é metade por
metade. A mesma coisa ocorre na Prefeitura. Há cerca de 34 anos se criou o
Montepio, na administração Loureiro da Silva, e, naquele momento, cerca de 805
dos servidores municipais eram do sexo masculino. Na realidade, o grande mérito
é levantar este problema, que também deve ser
estudado na Prefeitura. O Montepio foi instituído pela Prefeitura, e ele
não pode fazer nada se a Prefeitura não concordar. Por isso a Prefeitura deve
propor as alterações, como propôs no ano passado o percentual de contribuição.
Realmente, é oportuna e interessante a proposição de repúdio, para que nós
repudiemos o Projeto. E isto forçará, por certo, que seja estudado, e é o
primeiro passo para estudos em outras áreas municipais e federais. Estamos no
bom caminho. O Ver. Pedro Ruas está absolutamente certo. Há uma injustiça: ou
que se retire a injustiça, ou que se faça justiça. Aplausos à Vera. Anamaria
Negroni. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista
está com a palavra para encaminhar.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores. Não subiria a esta
tribuna novamente, mas um Vereador desta
Casa alegou, minutos atrás, fidelidade partidária. Venho aqui, em nome
da Bancada do PFL, dizer que no meu princípio político de ação, não está
incluída a fidelidade partidária, porque há um erro do Senhor Governador em
discriminar os homens - nós falamos tanto no Dia Internacional da Mulher, que
vai até 08 de março, sobre a discriminação. Minha esposa é funcionária pública
e eu não tenho direito ao IPE. Nós estamos sendo discriminados. Vale lembrar e
agradecer ao nobre e experiente Ver. João Dib, que levantou que a Prefeitura de
Porto Alegre, através do Montepio, tem o mesmo problema. Eu convocaria os
companheiros das mulheres que são da Prefeitura a, também, tentar fazer um
pedido de reformulação junto à Prefeitura
sobre esse assunto. Acho que o
Governador do Estado, conforme foi dito pelo nobre Ver. Pedro Ruas, quis fazer justiça - não sei onde - e está
acabando de fazer uma grande injustiça - eu sou um desses injustiçados -,
propondo esta lei para a Assembléia Legislativa. A Bancada do PFL, sem sigla
partidária, porque eu não vim aqui por interesse da coligação do PMDB,
juntamente com o PFL e PSDB, vota totalmente favorável à Moção da Vera.
Anamaria Negroni. Quero parabenizá-la e dizer que fico grato por levantar esse
assunto de tamanha preocupação. A senhora realmente é uma pessoa feminina, e
não está em jogo aqui o machismo do gaúcho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade, quando li a Moção fiquei
mais inclinado em não assinar por um motivo muito simples: o Projeto que foi encaminhado para a Assembléia
Legislativa obedeceu, como disse o Ver. João Dib desta tribuna, o cálculo
atuarial. Sem isso é impossível qualquer instituição, como é o caso do IPE, ter
sobrevivência.
Mas, mais do que isto, esta
Moção encaminhada pela Vera. Anamaria Negroni, que assinamos e vamos votar
favoravelmente, não é, na verdade, contra o Projeto que foi enviado para a
Assembléia Legislativa pelo Governador Antônio Britto. Esta Moção é contra todos
os administradores do Estado, aqueles que já passaram pelo Estado. Porque as
normas do IPE não mudaram de há muito. E este Projeto enviado para a Assembléia
Legislativa obedece exatamente as mesmas normas que estão contidas atualmente
no estatuto do IPE.
Então, esse repúdio é contra
os partidos todos, administradores, que
ocuparam o Palácio do Governo - o PDT, o PPB, o PFL -, todos os partidos
que estiveram lá, porque essas regras não mudaram, são as mesmas. E a discriminação
- temos que aproveitar essa oportunidade, e as mulheres fazem muito bem isso
nesta Semana da Mulher - não a entendo como sendo contra a mulher, mas contra o
homem. Porque quem vai ter que pagar uma taxa extra para ser atendido é o
companheiro, marido, esposo. Então, a discriminação não se faz contra a mulher;
faz-se contra o homem.
Mas acho que a idéia de se
repudiar essa forma de discriminação, seja ela qual for, é válida, muito embora
a redação do texto, no meu modo de entender, pelo menos, deveria ser outra. Por
isso, no início, titubeei antes de assinar a Moção. Mas, depois, resolvi, como
outros Vereadores que já vieram à tribuna falar sobre esse tema, apoiar a
idéia, porque, afinal de contas, tem que se igualar homens e mulheres em nossa
sociedade. Mas o repúdio é contra os homens e não contra as mulheres. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a
palavra para encaminhar como autora.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Primeiramente,
tenho que agradecer ao nobre Presidente da Casa que me propiciou a entrada, ainda nesta data, dessa
Moção. Agradeço, também, a todos aqueles que aqui se pronunciaram apoiando a
nossa Moção. Faço minha a manifestação do Ver. Pedro Ruas, somada às do Ver.
João Dib e do meu colega Cláudio Sebenelo, dentre outras. Mas não posso
concordar com o que foi colocado aqui pelo nobre colega Ver. Braz. Realmente, Vereador, a discriminação nós
vemos contra a mulher, porque é a mulher servidora que está sendo discriminada, não o homem servidor. A
mulher não está tendo condições de deixar para seu parceiro, para o seu marido,
para o seu companheiro, para os seus filhos pensão ou atendimento médico, como o
homem, como o servidor deixa para a sua companheira.
Lembro, aqui, que a bancada
governista estadual discorda da afirmação alegando que não é discriminatória. O
Líder do PMDB, José Ivo Sartori lembra, que o marido poderá ter um plano
específico, um plano especial como dependente. Mas vejam só se não é discriminatório!
Quer dizer, o marido poderá ter um plano especial, sendo que a mulher não
precisa ter um plano especial! É realmente contraditória essa alegação.
Acredito que ele não pensou muito bem quando fez essa declaração para o jornal.
O Governador dará posse, amanhã, à Secretária Geral do Governo, Sra. Janice
Machado. Ele estará fazendo, no Dia
Internacional da Mulher, a homenagem à
mulher com esse ato. No entanto, discrimina, quando entra com esse Projeto de
Governo. Como disse bem o Ver. Luiz Braz, a Moção, na realidade, não é só
contra esse Governo, porque isso já vem de há muito tempo e outros
administradores também não fizeram nada
com relação ao assunto. Porém, temos que colocar o nome dele, neste momento,
porque é ele que está dirigindo o nosso Poder Executivo Estadual. Nós tivemos
que entrar com essa Moção, porque achamos totalmente discriminatória à mulher,
à condição feminina, essa medida.
Como é sabido na Casa, somos
defensoras dos direitos da mulher, das condições femininas, contra qualquer
tipo de violência e discriminação à mulher. Não poderíamos deixar de entrar com
essa Moção, mesmo que seja contra o Governo do qual fazemos parte, como
coligação, como representa o nosso Vice-Governador, Vicente Bogo. Eu espero que
o nosso Governador do Estado pense um pouco a respeito disso e venha a
modificar esse Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento do
Ver. João Carlos Nedel, que requer que a Mesa Diretora não meça esforços para
que, no prosseguimento dos trabalhos da Comissão Técnica Especial da Câmara,
sejam agendadas reuniões para troca de informações desta Comissão com os
técnicos da Secretaria do Planejamento Municipal, autores do Projeto e da sua
reformulação, para uma melhor integração e agilização da futura tramitação do
PPDUA nesta Câmara.
Em votação. O Ver. Clovis
Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de
esclarecer que, em reunião que tivemos, no momento em que o Secretário do
Planejamento Newton Burmeister, acompanhado da assessora, arquiteta, urbanista
e de engenharia do Prefeito, Lenora Alencastro, vieram trazer o Requerimento de
retirada do processo do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano, colocaram-se à disposição exatamente para fazer um trabalho inclusive durante o
tempo em que a Prefeitura estará encaminhando algumas modificações no Projeto
original. Como colaborações desta Casa já estarão sendo incorporadas e eles
estariam interessados em fazer essas
reuniões entre os nossos técnicos, com a participação do Planejamento e
de outros órgãos da Prefeitura, eu gostaria de dizer que isso é um encaminhamento mais do que importante para nós e
que estava na proposta do Secretário de Planejamento. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: foram aprovados os
demais Requerimentos constantes da Ata.)
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso o espaço de
Liderança do Partido dos Trabalhadores para fazer esclarecimentos sobre dois
assuntos trazidos pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que dizem respeito à saúde e à
Secretaria Municipal de Saúde. O primeiro aspecto da fala do Ver. Cláudio
Sebenelo referiu-se à nova forma de se ter acesso aos especialistas que a
Secretaria Municipal está colocando em funcionamento - uma chamada central de
marcação de consultas - e o Vereador questionou o fato de o material de
propaganda não trazer o telefone para que o cidadão possa acessar essa central.
Ver. Sebenelo, de certa forma, fiquei surpreso, porque V. Exa. é um médico competente, dirigiu um grande
complexo hospitalar no Município. O que se quer é exatamente isto: que o
primeiro estabelecimento que o usuário
vá procurar é um posto da rede básica. Ele não vai poder sozinho decidir se
está precisando de um oftalmologista ou de outro profissional para resolver a
sua dor de cabeça, que pode ter várias origens. Ele se dirige, em primeiro
lugar, a um estabelecimento básico de saúde, é examinado pelo profissional e
esse profissional é quem vai dizer se o
paciente precisa ou não de um
especialista. Nós sabemos que a maioria dos assuntos que são levados ao posto são resolvidos ali, sem a
necessidade de acessar um serviço mais especializado. A intenção é exatamente
essa para otimizar o sistema de saúde no Município.
Com relação à outra questão
de que a Secretaria estaria retendo
recursos do repasse aos hospitais, há duas questões: os hospitais questionam um
atrasado de cinco milhões. Um
jornalista mal-intencionado, nesta manchete , afirma que a Secretaria está desviando recursos, o que
nós repudiamos terminantemente. Os hospitais dizem que a Secretaria deve
recursos de agosto até outubro do ano passado, porque teria modificado o teto
de atendimento sem comunicar aos estabelecimentos. Isso não é verdade. Temos
documentos para provar que, desde que houve a municipalização dos serviços de
saúde, os estabelecimentos de saúde de Porto Alegre sabiam dessa modificação, tanto que a
Secretaria Municipal de Saúde não
reconhece essa dívida de três meses. Em segundo lugar, que nós estaríamos
retendo recursos do sistema financeiro. Vamos
esclarecer isso também. O Ministério da Saúde tem que repassar os
recursos em dias diferentes, não mantém regularidade no repasse de 17 milhões
para Porto Alegre. Para dar uma idéia, em janeiro, repassou no dia 23. Os
recursos chegaram no dia 07. Então, não há irregularidade nenhuma. Portanto,
essa afirmação de que chegam no mesmo dia e de que a Secretaria estaria
aplicando os recursos não é verdadeira. Em
terceiro lugar, os hospitais já
estão com janeiro pago, a Secretaria se preparando para pagar fevereiro.
Os outros municípios, que não estão na fase semiplena da municipalização, estão
agora recebendo janeiro, quando aqui já receberam há bastante tempo. Em quarto
lugar, a questão do repasse de 40% ou 70%. Isso é uma avaliação que se faz de
uma Portaria do Ministério. A Secretaria tem uma avaliação. E mais, Ver.
Cláudio Sebenelo: eu não conheço setor nenhum
da Administração Pública que repasse mais do que 40%, e é isso que a
Secretaria tem repassado para os hospitais. Repassar e adiantar mais do que
isso é correr risco de, posteriormente, quando se tiver a relação do serviço,
ter que se fazer um número de estornos daquilo que já tinha sido adiantado.
Portanto, Ver. Cláudio
Sebenelo, eu posso dizer que o procedimento em Porto Alegre, ao invés de
receber críticas, deve ser elogiado. O Ministério Público está agindo
corretamente. Haveria possibilidade de uma irregularidade e nós vamos responder
com tranqüilidade.
Por último, quero comunicar
que o Secretário da Saúde, Ver. Henrique Fontana, na próxima quarta-feira,
estará nesta Câmara trazendo de viva voz todas as informações. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Liderança, pelo
PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores, que é
contra os trabalhadores, tem explicação para tudo. No caso da Central de Consultas, o Ver. Henrique
Fontana, Secretário da Saúde, disse que implantaria um serviço que vai ser
excelente. Eu acredito nele, mas por enquanto ainda não o é.
Eu tenho aqui o jornal
Correio do Povo de hoje, onde um médico, Dr. Armando Azambuja, diz que para
marcar uma consulta com o oftalmologista demora dois meses e, quando elas são
marcadas, alguns pacientes já desistiram de esperar. Portanto, a notícia
trazida pelo Ver. Cláudio Sebenelo tem base. Ainda não é aquele serviço que sei
que o Ver. Henrique Fontana deseja. Quanto à notícia do dinheiro do SUS não
passar para os hospitais, o único erro que cometeu o jornalista Barrionuevo é
de dizer que a Secretaria Municipal de Saúde investe no sistema financeiro. A
história petista mostra que eles gostam de investir no sistema financeiro e que
são contra os trabalhadores. Vou nominar alguns fatos. Em janeiro de 1990, eu
até cheguei a fazer um pedido de "impeachement" do Prefeito Olívio
Dutra. Não consegui. Mas um fato eu consegui. O Prefeito dizia que precisava de setenta milhões de
cruzeiros para pagar o funcionalismo no mês de janeiro, até o dia trinta e um,
como preceitua a Lei Orgânica. Ele dizia que não tinha dinheiro. Então,
estabeleceu vários dias do mês de fevereiro para pagar: uma parte no dia cinco,
outra no dia oito, outra no dia quinze etc. Eu afirmava que ele tinha o dinheiro, mas como Deus protege os
inocentes, que são os trabalhadores da Prefeitura, no caso, alguém faz um
investimento no Banco do Estado de São Paulo de dez mil cruzeiros e a
Prefeitura faz um de cento e sete milhões de cruzeiros. Investe cento e sete,
dizendo que não tinha setenta. Como os servidores da Prefeitura são protegidos,
houve um cruzamento. O depósito de dez mil foi para a Prefeitura e o de cento e
sete milhões foi para um amigo meu que me
mandou uma cópia, e eu a mostrei, comprovando que a Prefeitura
depositou cento e sete milhões no sistema
financeiro e diz que não tem dinheiro.
Ver. Cláudio Sebenelo, nunca
é verdadeiro o que os outros dizem, mas o que o PT diz. Em setembro do ano
passado, ou em outubro, o Prefeito ficou vinte e oito dias com o dinheiro da
Santa Casa e outros hospitais. Denunciado isso publicamente, eles só disseram
que não ficaram. Sempre a mesma coisa! Fiz um Projeto de Lei para mostrar como
eles são contra os trabalhadores - na verdade, quem precisa de dinheiro não é o
Dr. Cláudio Sebenelo, mas o trabalhador, que precisa de hospital funcionando
para ser atendido. Esse Projeto
alterava o Estatuto do Servidor Público Municipal, feito ao tempo em que fui
Prefeito, que dizia que o 13º salário poderia ser pago metade em julho e metade
em dezembro, até o dia 20, como a Câmara Municipal faz. O municipário está
pagando juros de 25% ao mês, e tem gente pagando 45% ao mês no gabinete do
Prefeito - fui lá dizer a ele. E ele disse que se pagasse 50% do 13º salário,
esses juros seriam escoimados. Ele
disse que falasse com o Secretário da Fazenda. Acho que ele tem boa
vontade. O Secretário da Fazenda gosta de investir no sistema financeiro. Tinha
60 milhões de reais para investir no sistema financeiro e não quis dar 30% do
13º salário - que foi a lei que fiz e foi aprovada por unanimidade por esta
Casa. Não quis dar os 30%, porque o sistema financeiro dava 1,5 ou 2% ao mês.
Agora, o funcionário pagava 9,10,12 e 25% ao mês. Aliás, o Prefeito confirmou
que só um pagava 45% ao mês. Casualmente, era o seu motorista que havia sido
assassinado. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Explicação
Pessoal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta semana que
passou, estive numa audiência com o Sr. Prefeito Municipal. Levei a ele a
preocupação de que as empresas não estão se instalando em Porto Alegre. Pelo
contrário, estão fugindo daqui. E perguntei a ele se concordava com que se
estudasse um plano para atração de investimentos, e ele disse que não estava de
acordo. Agora, lendo o jornal Folha de São Paulo, leio em título garrafal:
"Buenos Aires dá incentivos a empresas". Há atração para que empresas se instalem em Buenos
Aires. Porto Alegre continuará a ver
navios. É uma preocupação nossa, como Vereador, como responsável pelo presente,
pelo futuro de Porto Alegre, preocupar-nos
em tomar providências em relação a isso. Eu gostaria, também, de
comunicar aos ilustres Vereadores que ontem estive na obra de construção do
Santuário Mãe de Deus, no Morro Esperança. Eu gostaria de convidar os Srs.
Vereadores para conhecerem aquela obra que é dedicada à padroeira de Porto
Alegre, Nossa Senhora Mãe de Deus. O Ver. Adeli Sell também esteve lá e, embora
em duas oportunidades diferentes, nós constatamos algumas dificuldades e já
estamos, conjuntamente, pedindo providências. Mas reitero o convite aos Srs.
Vereadores para que conheçam as obras desse Santuário, que incentivará muito o turismo em Porto Alegre. Por último,
eu gostaria de explicações sobre o assunto que denunciei na semana passada
sobre o funcionário da SMOV contaminado com o vírus do HIV, afastado do seu
trabalho sem receber salário desde novembro e sem os vales-refeições. Teria
sido resolvido, conforme declarações do Secretário Estilac Xavier, pela SMOV. O
funcionário seria reintegrado. Também, conforme informações que recebi do
ilustre Vereador Líder do PT, Gerson Almeida, o funcionário seria reintegrado.
Também, por informações, inclusive, do Secretário Substituto Dr. Damiani, o
funcionário já teria sido reintegrado. As
informações que tenho me dão conta do contrário. Então, gostaria de
obter estas informações até a semana que vem para que este assunto tão
constrangedor seja resolvido.
Eu devo dizer que a minha
intenção não é divulgar este fato. Neguei, e demovi a TV COM de realizar um
programa específico sobre o assunto, porque não achei que seria ético. Então,
só gostaria de receber informações adequadas, corretas sobre a reintegração
deste funcionário para que se acabe essa injustiça. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe, nesta altura da Sessão,
pronunciarmo-nos acerca de um comentário inserido no Jornal Zero Hora, por
oportuno, por relevante.
O Jornal, nos seus termos,
coloca ser necessária a criação, em Porto Alegre, de uma guarda de
trânsito. A idéia me atrai, acho-a
importante e creio que, por aí, devam ser encaminhadas as soluções no futuro
sobre o trânsito de Porto Alegre. Tramita, no Congresso Nacional, ora em fase
praticamente final - já está pela segunda vez no Senado Federal - o Código de
Trânsito Brasileiro. Está praticamente aprovado. Os termos do Código definem
atribuições para o Município que ainda estão na alçada do Estado. O Município,
por óbvio, deve começar a preparar-se para receber uma carga considerável de
atribuições no que concerne ao trânsito, ao tráfego. Hoje, incube à Brigada
Militar a tarefa de fiscalizar e de autuar os infratores e, de outra parte,
cabe, em Porto Alegre, ao Departamento de Trânsito, ao DETRAN, a missão de
aplicar as penalidades normalmente de multa que devem incidir sobre os que
cometeram alguma transgressão de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro,
praticamente aprovado, transfere grande parte dessas atribuições para o
Município. Ao Município caberá, por exemplo, todas as infrações praticadas pelo
veículo em circulação, pelo veículo de tráfego, como também caberá ao Município
fiscalizar sobre estacionamento irregular, sobre a parada irregular. Por aí,
nós vemos que o cotidiano do trânsito vai passar, em breve, para as mãos do
Município e, de outra parte, o próprio exercício da fiscalização, não há
dúvida, ficará, boa parte dele, nunca menos de 50%, a cargo do Município. E o
poder de polícia que acompanha a fiscalização, a autuação, se transfere também
para o Município - o que não é novidade quando pensamos em poder de polícia e
município. O que há, hoje, é um descuido por parte do Município no que diz respeito
ao seu poder de polícia. Há muitos que pensam que o poder de polícia é
exercitável apenas pelas instituições policiais. Isso é um grave equívoco em
muitos aspectos. Por isso me atrai a atenção quando um jornal faz tal colocação: a criação de uma guarda de trânsito.
Mas a guarda de trânsito seria apenas um aspecto de um todo maior e mais
significativo. Não compartilho da idéia ou da intenção dos que apenas pensam em
colocar essas atribuições pura e simplesmente dentro de uma Secretaria do
Município. Entendo que, a partir do seu relevo e da sua importância, o trânsito
deva merecer uma atenção especial e particular da Administração no contexto
estrutural e organizacional do Município. Estamos diante da aprovação do novo
Código de Trânsito para o País. Por isso, já devemos começar a pensar na melhor
solução, porque o Município terá que entrar de corpo e alma nesse campo onde o
morticínio, lamentavelmente, é a nota característica do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra em Explicação Pessoal.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer a
delicadeza com que o Ver. Guilherme Barbosa prontamente respondeu aos quesitos
formulados na minha primeira intervenção. Pergunto: se só se tem acesso a um
sistema de saúde através de uma senha das redes dos postos de saúde, por que
colocar dois telefones, chamando a atenção para um sistema telefônico que
atende 30 ligações ao mesmo tempo? Está havendo um descompasso entre o que está
sendo apregoado e aquilo que está sendo publicado no "folder" e
aquilo que está sendo publicado hoje nos jornais.
O Ver. Guilherme Barbosa
disse que o Ministério, quando envia verba, não mantém a regularidade. Ora, janeiro foi no dia 23,
fevereiro foi no dia 7. Se ele diz que
os pagamentos estão em dia, como o Ministério não mantém a regularidade?
O Ver. Guilherme Barbosa
disse que o Secretário deveria ser elogiado, e eu elogio publicamente o
Secretário como um homem digno, uma pessoa correta, que jamais almejaria
benefício pessoal. O mesmo ideal sanitário que ele tem e o Ver. Juarez Pinheiro
tem eu também tenho. Eu quero fazer um sistema ordenado de assistência em Porto
Alegre. Este é o desejo de toda a população. Isso não está ocorrendo. Por quê??
Porque não há ainda uma rede pública de saúde com consultórios, com médicos de
família, organizada. Isso até pode demorar, vai ser um longo processo, um longo
tempo; mas longo é o tempo, por exemplo, que o PT está na Prefeitura e não
resolveu os problemas da área da saúde. E não adianta dizer que passou de 9 mil
para 46 mil consultas. O que não houve foi uma mudança da política de saúde.
Eu queria alertar a Bancada
do PT para o fato de que fora do PT existe vida inteligente também.
O PT apresentou uma Moção de
Solidariedade a juízes da AMATRA, da
AJURIS, numa pretensa e suposta acusação do Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso, ao Judiciário. O "Jornal do Brasil" de 4 dias atrás
informa que, dentro de alguns dias, a Terceira Vara da Fazenda Pública do Rio
de Janeiro vai pagar por um terreno, por desapropriação, anexo à Sala Cecília
Meireles, 1 milhão e meio de reais. Segundo o advogado, o terreno não vale mais
que 300 mil. A diferença é o resultado do descaso da administração do dinheiro
público e do caráter "kafkiano" da Justiça brasileira.
Diante da situação
insustentável da Justiça brasileira, que está a exigir reformas dos Códigos
Penais e seus respectivos Códigos Processuais, espanta a ênfase do movimento
promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros, da passeata feita.
Ouviram-se muitas reclamações contra os baixos salários, contra o fim da
aposentadoria integral, dos juízes vitalícios, mas propostas de soluções para
os males que afligem o cidadão, que reclama de justiça, nada! Nada disso é encampado pelo movimento
corporativo, intitulando-se Movimento
Nacional pela Cidadania e pela
Justiça, que não respeita a cidadania que exige mudanças. Nem quer justiça!
Quer manter os antigos privilégios! E a isso mandamos, daqui da Câmara, uma
Moção de Apoio. Acho que estamos projetando nos outros, muitas vezes, os nossos
problemas. E muitas vezes, por que não dizer? Como eu disse em relação ao envio
da Moção de Repúdio à proposta do Executivo Estadual. Por que o PT não vem aqui
e diz: "Olha, realmente nós erramos!" Vocês já viram alguma vez algum
Vereador dizer que se desculpa por um erro? Porque as instituições erram, as
pessoas erram, e nós temos o direito, inclusive, de errar. Mas que esse erro
não seja permanente, que esse erro seja corrigido. Essa é a nossa função, é a
nossa intenção: a correção dos erros. Sem nenhuma conotação pessoal. Agora,
sobre qualquer denúncia que houver, a
função do Vereador é fiscalizar, que é o que estamos fazendo. Por isso,
agradeço a delicadeza do Ver. Guilherme Barbosa em responder, imediatamente, as
questões propostas, mas elas ficam no ar. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra em Explicação Pessoal.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já errei! Já reconheci erros! Não
tenho soberba de reconhecer as fragilidades que, às vezes, o nosso Partido tem,
e as nossas Administrações. Como eu já verifiquei que o Ver. Cláudio Sebenelo,
nosso nobre colega, tem muita seriedade em discutir temas tanto municipais,
estaduais como nacionais, reputo que a sua intervenção, agora, é uma confusão.
Porque o Ver. Cláudio Sebenelo não tem
o direito de nos cobrar certas questões acerca da saúde em Porto Alegre.
Ela começou a ser municipalizada em agosto do ano passado, totalmente. E nós
sempre tivemos uma preocupação com a saúde pública e nós nos temos debatido com esta questão em todos
os lugares em que somos governo. Estamos trabalhando pesadamente em todos os
municípios; já fomos governo em Ronda Alta, considerado um dos exemplos do
Estado. Em Santos, um exemplo do Brasil e da América. Porto Alegre está
trabalhando muito, porque nós recebemos um sistema desorganizado e arcaico. Hoje temos que disputar a saúde pública
com todo um arcabouço que está sendo montado no País sem nenhuma preocupação do
Governo Federal acerca da entrada do sistema privado de saúde, e como há
problemas, evidentemente, sempre há espaço para esse segmento.
Nós teremos, Ver. Cláudio
Sebenelo, que discutir esta questão da saúde, e aquilo que V. Exa. nos
apresentar aqui de carência, de problemas, nós verificaremos imediatamente.
Tenho certeza de que o nosso Secretário Municipal virá dar explicações e
contribuir, porque ele é oriundo desta Casa e tem um compromisso igual ao de V.
Exa. como médico e parlamentar e, certamente, os juramentos, na faculdade,
foram os mesmos.
Quero somar-me ao Ver. João Carlos Nedel e
convidar os Senhores Vereadores para visitar
a Cascata da Glória, o Santuário, porque é um dos pontos turísticos mais
bonitos de nossa Cidade. Nós vamos assinar um pedido de providências ao Governo
Municipal para restaurar a estrada de acesso àquele local. Vamos fazer o
possível para levar o Secretário do Meio Ambiente e o Secretário de Obras para ver
o local, pois vamos trabalhar para que seja um ponto turístico da Cidade.
Gostaria de dizer que, assim
como o Ver. João Carlos Nedel, eu também tenho uma preocupação com a instalação
de empresas, porque isso significa empregos. Ontem tivemos uma discussão com um
segmento de nossa Cidade sobre a possibilidade de termos um parque temático e
um centro de eventos. Porto Alegre precisa ter eventos que não se instalam aqui
por falta de espaço. Portanto, estamos preocupados com esta situação e vamos
trabalhar nesse sentido, aqui nesta Casa, junto ao Governo Municipal.
Finalmente, quero dizer que
me preocupa a matéria de "Zero
Hora" de hoje, chamada "A Cidade Desprotegida". É uma matéria
complicada! Primeiro porque ela fala uma grande verdade. Nós temos um problema
de segurança em nossa Cidade. Ontem à noite, indo ao Centro da Cidade,
dialoguei com algumas pessoas sobre assaltos, arrombamentos havidos no Centro
da Cidade e sobre as costumeiras reclamações sobre a falta de policiamento.
Vou fazer um esforço, tomar
medidas, como mandar uma carta ao Secretário Eichenberg para iniciarmos um
debate sobre a desproteção da nossa Cidade. Mas aqui, infelizmente, não foi
dito que o problema da polícia, o problema da Brigada Militar não é um problema municipal. Se faltar empenho
para que a nossa Cidade tenha melhores condições de segurança, cobrem de nós,
que estaremos nesta labuta juntos, mas, também, queria contar com a colaboração
das Bancadas do Governo do Estado para que juntos batalhássemos para que Porto
Alegre não ficasse desprotegida.
Eu espero essa colaboração.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em Explicação Pessoal.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em
primeiro lugar, fazer um registro aqui: talvez, até por estreantes que muitos
Vereadores são, eles acabam gerando uma situação de certo constrangimento com
seus companheiros, como ocorreu agora.
Vereadores que se
inscreveram para o período das Explicações Pessoais acabam de falar e se
retiram do Plenário, o que entendo que seja um desrespeito com seus
companheiros que se acham inscritos no mesmo espaço e que dependem, às vezes,
da manutenção do quórum.
O Ver. João Dib, que não
falou neste período, teve o respeito e o companheirismo de ficar presente,
aqui, neste Plenário, para garantir o quórum que permitisse a fala do Ver. João
Carlos Nedel, a fala do Ver. Cláudio Sebenelo, a fala do Ver. Adeli Sell, a
minha própria. O Ver. Cyro Martini, por exemplo, falou e saiu. Acho que isso
realmente gera, às vezes, certos constrangimentos de convívio porque, Ver.
Guilherme Barbosa, eu acho que nós temos procurado sempre fazer essas coisas de
comum acordo, com respeito ao convívio que todos nós temos aqui na Casa.
Isso não é crítica, como eu
disse no início do período, mas acho que é importante que tenhamos esse
convívio harmônico porque vamos estar aqui durante quatro anos.
Quero também dizer, em
relação às cobranças que o Ver. Cláudio Sebenelo está fazendo, em primeiro
lugar, que a indagação é: por que só depois de oito anos de administração
municipal se começou de fato a mexer nessa questão, quando se poderia ter
começado isso bem mais cedo? Essa é uma questão! Esse é um desafio.
Em segundo lugar, eu queria
lembrar ao Ver. Adeli Sell, cuja seriedade eu realmente assino embaixo - o Ver.
Adeli Sell tem sido uma das pessoas que eu mais tenho admirado ao longo desses
anos -, se Ronda Alta, Ver. Adeli Sell, foi modelo na primeira administração,
quero que V. Exa. leia o relatório do novo Prefeito que sucede a segunda
administração do PT que, aliás, está sendo processado por desvio de verbas,
entre outras coisas. O relatório é de um caos administrativo absoluto em Ronda
Alta. Eu tive a oportunidade de ver o relatório apresentado pela Prefeitura ao
Governo do Estado - estão pedindo verbas para tentar segurar o orçamento. É,
realmente, terrível. Aliás, há até o rompimento entre a primeira administração
e segunda administração. Eu quero assinar embaixo. Acho que a primeira
administração petista de Ronda Alta foi exemplar. Tenho orgulho em dizer que o
ex-Prefeito é uma das pessoas com quem mais eu tive amizade, inclusive continuo
tendo. Não foi por acaso que ele se afastou do PT: foi por discordância da
linha que assumiu a segunda administração. Por outro lado, o que nós estamos
cobrando, Ver. Adeli e Ver. Guilherme Barbosa, é uma adequação entre o discurso
e a prática na implantação de um projeto, porque, se você promove a idéia de
um telefone que não está acessível,
você está desavisando as pessoas. Tem que ir lá e de lá ir para outro e só na
terceira vez, na verdade, é que vai ter acesso. Nós criamos uma certa
burocracia que pode querer organizar e centralizar num primeiro momento, mas
que não está sendo corretamente refletido no "folder" que pretende
orientar as pessoas. Essa é a questão que o Ver. Sebenelo está cobrando e para
a qual eu faço eco. Ainda hoje e ontem discutíamos isso.
Quero dizer, Ver. Adeli
Sell, que a respeito do que havíamos conversado sobre ensino profissionalizante
- um tema que me preocupa muito - vou tratar de colocar à sua disposição o
Vice-Governador Bogo, que foi encarregado, há tempos, pelo Governador Britto,
de fazer um estudo, com a sua equipe, em relação ao 2º Grau profissionalizante
no Estado. Está saindo agora o Projeto de Lei resultante do trabalho da
Comissão coordenada pelo nosso
companheiro Martin Barbosa. Já está no Gabinete do Governador Britto o
trabalho que deverá ser transformado em Projeto de Lei. Quero repassar isso a
V. Exa., somando-me na briga para começarmos essa implantação aqui em Porto
Alegre. Acho isso fundamental. Muita gente não tem acesso à universidade. Como
professor universitário, tenho dúvida se vale a pena a gente acreditar que todo
mundo tem que passar pela universidade para ser um bom profissional. Acho que
um profissional de segundo grau pode ser excelente nos níveis de necessidade
mais popular, dentro de determinados critérios que nós já citamos. Sou um
parceiro para qualquer momento nessa disputa.
Quero, por outro lado, ouvir
o Ver. Adeli Sell nos próximos dias sobre o companheiro Vacarezza, porque ele
foi reeleito à Direção Nacional do PT. O Ver. Adeli Sell disse que ele havia
sido punido - eu até tinha uma interpretação diferente -, mas, agora, ele foi
premiado: foi reeleito para a Direção Nacional do Partido. No meu tempo, ele teria sido expulso. Agora, foi tirado da vitrine e
devolvido para a Direção ainda que em outro cargo. Não ocupa mais a Secretaria-Geral
do Partido, mas continua na Direção Nacional.
Estou entregando à Mesa,
neste momento, um Requerimento assinado por cinco Vereadores integrantes da
Comissão de Educação, Cultura e
Esportes, no sentido de requerer que, a
partir de agora, todos os processos que trabalham com permutas ou vendas de
áreas na Cidade sejam também enviados à CECE para parecer, porque isso tem a
ver com lazer e recreação, tem a ver com educação, e são as áreas em que nossa
Comissão atua. Entendo que, além da CUTHAB, da Justiça, da CEFOR, a CECE deve,
igualmente, dar parecer a esses processos, porque eles afetam a questão da
política de áreas de lazer, de recreação e, às vezes, de escolas que são
retiradas do patrimônio público para, depois, serem vendidas. Estamos, então,
formalizando o documento, em nome da Comissão, como um todo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 12h12min.)
* * * * *